4329PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPENA PRIVATIVA DE LIBERDADEBT19PENAPTNT2540PENA DE DETENÇÃOPTNT4331PENA DE RECLUSÃOPTRT2519CUMULAÇÃO DE PENASPTRT3791DETRAÇÃO PENALPTRT2489ESTABELECIMENTO PENALPTRT2511REGIME ABERTOPTRT2509REGIME FECHADOPTRT2510REGIME SEMIABERTOPTRT2266INDULTO NATALINOPTRT5138SURSISPTRT2459LIVRAMENTO CONDICIONALPTRT4349SUBSTITUIÇÃO DA PENAPTRT5149CONDENAÇÃO IRRECORRÍVELPTRT9644REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃOPTRT4857MENAGEMPT