4344FIXAÇÃO DA PENAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FIXAÇÃO DA PENAFIXAÇÃO DA PENABT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT19PENAPTRT4346INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPTRT2577MOTIVO TORPEPTRT2576MOTIVO FÚTILPTRT4343COMINAÇÃO DA PENAPTRT2639SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIAPTRT1908AUMENTO DA PENAPTRT4316PENA ALTERNATIVAPTRT2468PENA MAIS GRAVEPT