4349SUBSTITUIÇÃO DA PENAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SUBSTITUIÇÃO DA PENAPrevista no artigo 44 do Código Penal - É possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.

]]>SUBSTITUIÇÃO DA PENABT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT19PENAPTRT4346INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPTRT4107PRISÃO DOMICILIARPTRT1908AUMENTO DA PENAPTRT4329PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPTRT4334PENA RESTRITIVA DE DIREITOSPT