4352FORO MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FORO MILITAR EM TEMPO DE GUERRACÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  

Art. 83. O foro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.

]]>FORO MILITAR EM TEMPO DE GUERRA2019-06-19 16:15:08BT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT6439LEI DE GUERRAPTRT1431CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPT