4365REVERSÃO JURISPRUDENCIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REVERSÃO JURISPRUDENCIALREVERSÃO JURISPRUDENCIALUF4366REVERSÃO DE JURISPRUDÊNCIANDBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT4367JURISPRUDÊNCIAPTRT4368DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPTRT9241INTERESSE SOCIALPTRT5972SEGURANÇA JURÍDICAPTRT9286ACÓRDÃO DIVERGENTEPT