4391CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVOUsar no caso de cassação de direitos políticos, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

]]>CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO2017-05-26 15:00:53BT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTBT3745DIREITO ELEITORALPTRT2039PROCESSO DE CASSAÇÃOPTRT4392PERDA DE DIREITOS POLÍTICOSPTRT2042INELEGIBILIDADEPTRT1824CRIME DE RESPONSABILIDADEPTRT5814CRIME ELEITORALPTRT2038IMPEACHMENTPTRT2300SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOSPTRT6297MANDATO ELETIVOPTRT3857DIREITOS POLÍTICOSPTRT10593AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVOPT