4404TRATADO SOBRE PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO CÓSMICO INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTESPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TRATADO SOBRE PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO CÓSMICO INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTESPromulgado pelo Decreto 64.362 de 17 de abril de 1969.

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