4406CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS)CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS)UF4407UNCLOSNDBT3651CONVENÇÃO INTERNACIONALPTRT6385JURISDIÇÃO DE NAVIOPTRT6017DIREITO MARÍTIMOPTRT4409MAR TERRITORIALPTRT6019ACIDENTE MARÍTIMOPTRT4637ÁGUAS MARÍTIMASPTRT2224CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO MILITARPTRT6386JURISDIÇÃO DO ALTO MARPT