4447PRINCÍPIO DA DERROGAÇÃO PARCIAL DAS LIBERDADES POLÍTICAS E DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRINCÍPIO DA DERROGAÇÃO PARCIAL DAS LIBERDADES POLÍTICAS E DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISPRINCÍPIO DA DERROGAÇÃO PARCIAL DAS LIBERDADES POLÍTICAS E DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS2016-10-20 12:18:59BT2908PRINCÍPIO CONSTITUCIONALPTRT2400FORÇAS ARMADAS (FA)PTRT3851DIREITO À LIBERDADEPT