4512REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVALEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

]]>REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVABT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT3602INTERVENÇÃO FEDERALPTRT4513PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAPT