4579MAIOR DE DEZOITO ANOSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MAIOR DE DEZOITO ANOSMAIOR DE DEZOITO ANOSUF11555MAIOR DE 18 ANOSNDBT3679DIREITO CIVILPTBT825DIREITO PENALTTRT4574VOTO OBRIGATÓRIOPTRT7128CAPACIDADE CIVILPT