4587ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)UF4588ADCTNDBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT2860CONSTITUIÇÃO FEDERALPT