4653IRRESTRIÇÃO DA PROVAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved IRRESTRIÇÃO DA PROVACÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  

Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

]]>IRRESTRIÇÃO DA PROVABT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT4650PROVAPT