4687EXAME DE INSTRUMENTOS DO CRIMEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EXAME DE INSTRUMENTOS DO CRIMECÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  

Art. 345. São sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática de crime, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade.

]]>EXAME DE INSTRUMENTOS DO CRIME2016-10-17 18:09:26BT4680EXAME (DPPM)PT