4734FÉ PÚBLICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FÉ PÚBLICACÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Presunção de veracidade

        Art. 372. O documento público tem a presunção de veracidade, quer quanto à sua formação quer quanto aos fatos que o serventuário, com fé pública, declare que ocorreram na sua presença.

]]>FÉ PÚBLICABT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT4727DOCUMENTO PÚBLICOPTRT4859RESTAURAÇÃO DE AUTOSPTRT7094CERTIDÃOPTRT4726DOCUMENTO PARTICULARPT