4745GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃOLei Nº 13.096, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

]]>GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃOBT2067JUSTIÇA MILITARTTRT4747ACUMULAÇÃO DE JUÍZOPTRT4748ACUMULAÇÃO DE ACERVO PROCESSUALPTRT4104MAGISTRADO DA JUSTIÇA MILITARPT