4748ACUMULAÇÃO DE ACERVO PROCESSUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ACUMULAÇÃO DE ACERVO PROCESSUALLei nº 13.096, de 12 de janeiro de 2015. Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

Art. 5o A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual.

]]>ACUMULAÇÃO DE ACERVO PROCESSUALBT2067JUSTIÇA MILITARTTRT4745GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃOPTRT4747ACUMULAÇÃO DE JUÍZOPT