4751FORMAÇÃO DA CULPAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FORMAÇÃO DA CULPACÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 693. No processo de deserção observar-se-á o seguinte:

        I — após o transcurso do prazo de graça, o comandante ou autoridade militar equivalente, sob cujas ordens servir o oficial ou praça, fará lavrar um termo com todas as circunstâncias, assinado por duas testemunhas, equivalendo esse termo à formação da culpa.

]]>FORMAÇÃO DA CULPABT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT4738INSTRUÇÃO CRIMINALPTRT4503INQUÉRITO POLICIALPTRT4650PROVAPT