4763MATÉRIA DE DEFESAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MATÉRIA DE DEFESACÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 407.

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

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