4770PERÍODO DA INQUIRIÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PERÍODO DA INQUIRIÇÃOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 424. As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.

]]>PERÍODO DA INQUIRIÇÃOBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT4659INQUIRIÇÃOPT