4779AMICUS CURIAEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AMICUS CURIAEAMICUS CURIAEUF4780AMIGO DA CORTENDUF4781AMIGO DO TRIBUNALNDBT6497INTERVENÇÃO DE TERCEIROSPTRT2888CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEPTRT6500PARTE PROCESSUALPTRT6373RELAÇÃO PROCESSUALPTRT5843EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPTRT7503INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)PT