4833ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)BT3604ESTATUTOPTRT9432FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVELPTRT1776SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇAPTRT9436SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE ADOLESCENTEPTRT9673PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃOPTRT4948MEDIDA SOCIOEDUCATIVAPTRT10171ADVERTÊNCIA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)PTRT10169INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONALPTRT1923EXPLORAÇÃO SEXUALPTRT4947MENOR INFRATORPTRT5082MENORIDADEPTRT5084DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPTRT903CORRUPÇÃO DE MENORESPTRT1193CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIARPTRT1775CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVELPTRT1213CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃOPTRT5428AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃOPTRT5167AÇÃO DE ALIMENTOSPTRT1931ADOÇÃOPTRT4902ATO INFRACIONALPTRT1935CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇAPTRT3706GUARDA JUDICIALPTRT4985AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPTRT7952REGIME DE VISITASPTRT9434FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTEPTRT9433FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAPTRT9435FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVELPTRT9431FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTEPTRT9430FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇAPT