4837PÓS-FATO IMPUNÍVELPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PÓS-FATO IMPUNÍVELPÓS-FATO IMPUNÍVELUF4838FATO POSTERIOR IMPUNÍVELNDUF4839POST FACTUM IMPUNÍVELNDBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT825DIREITO PENALTTRT4840ABSORÇÃO DE CRIMEPTRT2743MEDIDA DE SEGURANÇAPT