4843RECÉM-NASCIDOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RECÉM-NASCIDORECÉM-NASCIDOBT3679DIREITO CIVILPTRT1455INFANTICÍDIOPTRT1463ABANDONO DE RECÉM-NASCIDOPTRT1464EXPOSIÇÃO DE RECÉM-NASCIDOPTRT1218SUPRESSÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDOPT