4872CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE TELEMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE TELEMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, em seu artigo 10 estabelece que é crime a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

]]>CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE TELEMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.2016-10-26 14:57:10BT960CRIMEPTRT4870CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEIPTRT4874CRIME DE QUEBRA SEGREDO DA JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEIPTRT4871CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.PTRT4876INVESTIGAÇÃO CRIMINALPTRT4875ORDEM JUDICIALPTRT4062INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAPTRT4885ENCONTRO FORTUITO DE PROVASPT