4875ORDEM JUDICIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ORDEM JUDICIALORDEM JUDICIALBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT825DIREITO PENALTTRT4871CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.PTRT4874CRIME DE QUEBRA SEGREDO DA JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEIPTRT4870CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEIPTRT4872CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE TELEMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.PTRT4878MANDADO JUDICIALPTRT5933ALVARÁ JUDICIALPTRT2141DECISÃO JUDICIALPTRT8001CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIALPTRT982DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIALPT