4896IMPETRAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved IMPETRAÇÃONormalmente, este verbo é utilizado quando se refere ao Mandado de Segurança, mas também é utilizado quando se trata de "habeas data", "habeas corpus", dentro outros remédios constitucionais.

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Este descritor também é um ESPECIFICADOR.

]]>IMPETRAÇÃOBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT4897IMPETRADOPTRT4898IMPETRANTEPTRT3923HABEAS CORPUS PREVENTIVOPT