4902ATO INFRACIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ATO INFRACIONALATO INFRACIONALBT3679DIREITO CIVILPTRT4901MENOR DE DEZOITO ANOSPTRT4833ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)PTRT1936CRIANÇAPTRT5084DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPTRT4948MEDIDA SOCIOEDUCATIVAPT