4905INCAPACIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INCAPACIDADEINCAPACIDADEBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTNT4906INCAPACIDADE ABSOLUTAPTNT4907INCAPACIDADE CIVILPTNT4911INCAPACIDADE FÍSICAPTNT4908INCAPACIDADE JURÍDICAPTNT4909INCAPACIDADE MENTALPTNT4912INCAPACIDADE PERMANENTEPTNT4910INCAPACIDADE RELATIVAPTNT4913INCAPACIDADE TEMPORÁRIAPTRT4925TRANSTORNO MENTALPTRT9441APOSENTADORIA ESPECIALPT