4906INCAPACIDADE ABSOLUTAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INCAPACIDADE ABSOLUTAINCAPACIDADE ABSOLUTABT4905INCAPACIDADEPTRT4910INCAPACIDADE RELATIVAPTRT2150DEFICIÊNCIA INTELECTUALPTRT4914DEFICIÊNCIA FÍSICAPTRT4907INCAPACIDADE CIVILPTRT4911INCAPACIDADE FÍSICAPTRT4909INCAPACIDADE MENTALPTRT4925TRANSTORNO MENTALPTRT5122AGENTE INIMPUTÁVELPTRT5214MENOR IMPÚBEREPTRT6339AUSENTE (DIREITO CIVIL)PT