4907INCAPACIDADE CIVILPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INCAPACIDADE CIVILINCAPACIDADE CIVILBT4905INCAPACIDADEPTRT1198CRIME CONTRA A CURATELAPTRT1937CURATELAPTRT4906INCAPACIDADE ABSOLUTAPTRT4911INCAPACIDADE FÍSICAPTRT4909INCAPACIDADE MENTALPTRT4912INCAPACIDADE PERMANENTEPTRT4910INCAPACIDADE RELATIVAPTRT4908INCAPACIDADE JURÍDICAPTRT5214MENOR IMPÚBEREPTRT5083EMANCIPAÇÃOPTRT7128CAPACIDADE CIVILPT