4948MEDIDA SOCIOEDUCATIVAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MEDIDA SOCIOEDUCATIVAMEDIDA SOCIOEDUCATIVA2017-04-21 21:38:14UF10167MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVANDBT825DIREITO PENALTTBT3679DIREITO CIVILPTNT10171ADVERTÊNCIA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)PTNT10169INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONALPTNT10168LIBERDADE ASSISTIDAPTNT10170REGIME DE SEMILIBERDADEPTRT4947MENOR INFRATORPTRT4833ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)PTRT3669ADOLESCENTEPTRT4902ATO INFRACIONALPT