4971PERIGO DE INUNDAÇÃO (CRIME MILITAR)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PERIGO DE INUNDAÇÃO (CRIME MILITAR)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 273. REMOVER, DESTRUIR OU INUTILIZAR OBSTÁCULO NATURAL OU OBRA DESTINADA A IMPEDIR INUNDAÇÃO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

]]>PERIGO DE INUNDAÇÃO (CRIME MILITAR)BT4257CRIME DE PERIGO COMUM (DPM)PT