5DIREITO PENAL MILITARTTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approvedCódigo Penal Militar. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO.

 

]]>DIREITO PENAL MILITARNT2173ACUSAÇÃOPTNT5122AGENTE INIMPUTÁVELPTNT5957AGRAVANTE ESPECIALPTNT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPTNT2379ARMAPTNT2401ARMA DE USO PERMITIDOPTNT2402ARMA DE USO RESTRITOPTNT5956ATENUANTE ESPECIALPTNT5487ATO DE JURISDIÇÃOPTNT5580AUSÊNCIA DE DOLOPTNT2471AUTO DE PRISÃOPTNT2472AUTOR DO CRIMEPTNT5365AUTORIDADE MILITARPTNT887CASAPTNT7094CERTIDÃOPTNT10977CÓDIGO PENAL MILITAR (1944)PTNT2066CÓDIGO PENAL MILITAR (1969)PTNT11000CÓDIGO PENAL PARA A ARMADA (1891)PTNT2601COISA ACHADAPTNT4343COMINAÇÃO DA PENAPTNT11542CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADEPTNT11541CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADEPTNT1CRIME MILITARPTNT10174CRIME MILITAR CONTRA CIVILPTNT1431CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPTNT10244CRIMINOSOPTNT6898DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATOPTNT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPTNT11256DIREITO PENAL MILITARPTNT878EQUIVOCIDADE DA OFENSAPTNT7035ESCOLTAPTNT5490ESPIONAGEM MILITARPTNT11560ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTEPTNT11507EXCLUDENTE DE CULPABILIDADEPTNT2250EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTNT5377FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAISPTNT6825FUNÇÃO DE NATUREZA MILITARPTNT914FURTO ATENUADOPTNT9GUERRAPTNT2752INIMPUTABILIDADE PENALPTNT5967JUSTIÇA MILITARPTNT4746JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU)PTNT5565LEALDADE MILITARPTNT6439LEI DE GUERRAPTNT6449LEI MARCIALPTNT2742LEI POSTERIORPTNT5272LEX MITIORPTNT2743MEDIDA DE SEGURANÇAPTNT10260MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM)PTNT813MULTIPLICIDADE DE VÍTIMASPTNT5245NAUFRÁGIOPTNT4174NOVATIO LEGISPTNT6896OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATOPTNT11545ORDEM ADMINISTRATIVA MILITARPTNT5400ORDEM DE PRISÃOPTNT5554ORDEM LEGALPTNT11549PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITARPTNT9424PEDERASTIAPTNT19PENAPTNT2491PRESOPTNT3790PRISÃOPTNT6440PRISIONEIROPTNT11492PUNIBILIDADEPTNT4348REMIÇÃO DA PENAPTNT7REPRESÁLIAPTNT2163REPRESENTAÇÃO CRIMINALPTNT9630REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATOPTNT9629REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATOPTNT21RESULTADO MAIS GRAVEPTNT8RETORSÃOPTNT5246SALVAMENTOPTNT5492SIGILO MILITARPTNT5488SOBERANIA DE PAÍS ESTRANGEIROPTNT11SOBERANIA NACIONALPTNT5653SUPERVENIÊNCIA DE SINISTROPTNT5138SURSISPTNT2746TEMPO DO CRIMEPTNT5657TENTATIVA DE HOMICÍDIOPTNT11536TEORIA DA ATIVIDADEPTNT11535TEORIA DA UBIQUIDADEPTNT2325TERRITORIALIDADEPTNT5603TERRITÓRIO ESTRANGEIROPTNT2749TERRITÓRIO NACIONALPTNT11546TRÂNSFUGAPTNT2408USINA NUCLEARPTNT10585VILA MILITARPT