5005BEM DE USO ESPECIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved BEM DE USO ESPECIALArt. 99. São bens públicos:

...

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;  LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

]]>BEM DE USO ESPECIALBT202BEM PÚBLICOPTRT1912ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPTRT4620AUTARQUIAPT