5025PENA DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PENA DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADAPENA DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADAUF351DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADANDBT596PENA DISCIPLINARPTRT443FUNÇÃO COMISSIONADAPT