5047NULIDADE NÃO DECLARADAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved NULIDADE NÃO DECLARADACPPM - 

Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

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