5063EMBARGOS DE NULIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EMBARGOS DE NULIDADECPPM - 

Cabimento e modalidade

        Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.

]]>EMBARGOS DE NULIDADEBT5062EMBARGOSPTRT5065DECISÃO NÃO UNÂNIMEPTRT5066EMBARGADOPTRT5067EMBARGANTEPTRT6070DECLARAÇÃO DE NULIDADEPTRT6952AÇÃO DE NULIDADEPT