5083EMANCIPAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EMANCIPAÇÃOEMANCIPAÇÃOBT3679DIREITO CIVILPTRT5081MAIORIDADEPTRT6948CASAMENTO CIVILPTRT214CARGO EFETIVOPTRT4907INCAPACIDADE CIVILPTRT7128CAPACIDADE CIVILPTRT6364JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIAPT