5085RECURSO ORDINÁRIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RECURSO ORDINÁRIORECURSO ORDINÁRIOUF9275RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONALNDBT5086RECURSO JUDICIALPTNT5851RECURSO EM HABEAS CORPUSPTNT9279RECURSO EM HABEAS DATAPTNT9280RECURSO EM MANDADO DE INJUNÇÃOPTNT5852RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAPTRT6045CONTRARRAZÕESPTRT2946HABEAS CORPUSPTRT3586MANDADO DE SEGURANÇAPTRT3925HABEAS DATAPTRT4006MANDADO DE INJUNÇÃOPTRT2503ESTADO ESTRANGEIROPT