5098DECISÃO DESFAVORÁVELPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DECISÃO DESFAVORÁVELDECISÃO DESFAVORÁVELUF7123SENTENÇA DESFAVORÁVELNDBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT5095DECISÃO DENEGATÓRIAPTRT3794SENTENÇA JUDICIALPTRT10156DECISÃO FAVORÁVELPT