511INTERESSE COLETIVOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INTERESSE COLETIVOINTERESSE COLETIVOBT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTRT2922DIREITO COLETIVOPTRT3978INTERESSE INDIVIDUALPTRT4008AÇÃO CIVIL PÚBLICAPTRT4007AÇÃO POPULARPTRT4009MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOPTRT513INTERESSE PÚBLICOPTRT614PODER DE POLÍCIAPTRT5930DIREITO DIFUSOPTRT5922DEFESA COLETIVAPTRT6033TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)PTRT6037INTERESSE DIFUSOPTRT2950DIREITO SUBJETIVOPTRT3864DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEOPTRT3866PROCESSO COLETIVOPT