5120EMPRÉSTIMO CONSIGNADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EMPRÉSTIMO CONSIGNADODECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016, Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

...

III - consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação. 

]]>EMPRÉSTIMO CONSIGNADO2017-01-17 16:38:22BT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTRT288CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTOPTRT5121CONSIGNATÁRIOPT