5123AGENTE SEMI-IMPUTÁVELPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AGENTE SEMI-IMPUTÁVELAGENTE SEMI-IMPUTÁVEL2019-10-28 17:03:35BT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2743MEDIDA DE SEGURANÇAPTRT4904IMPUTABILIDADE PENALPTRT2752INIMPUTABILIDADE PENALPTRT3850SEMI-IMPUTABILIDADE PENALPTRT2754AGENTE IMPUTÁVELPTRT5122AGENTE INIMPUTÁVELPT