5128CONSELHO PENITENCIÁRIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONSELHO PENITENCIÁRIOÉ o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. É integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade.

Arts. 69 e 70 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal.

]]>CONSELHO PENITENCIÁRIOBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT5296PATRONATO OFICIALPTRT2518SISTEMA PENITENCIÁRIOPTRT6521POLÍTICA PENITENCIÁRIAPTRT2459LIVRAMENTO CONDICIONALPTRT2253INDULTOPT