5138SURSISPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SURSISSURSIS2017-01-18 19:04:55UF7150SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENANDBT825DIREITO PENALTTBT5DIREITO PENAL MILITARTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT5149CONDENAÇÃO IRRECORRÍVELPTRT4733PRESUNÇÃO DE VERACIDADEPTRT4333PENA ACESSÓRIAPTRT2743MEDIDA DE SEGURANÇAPTRT4329PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPTRT5159COAUTORIAPTRT4814LEITURA DA SENTENÇAPTRT5160TRANSGRESSÃO DISCIPLINARPTRT2458AUDIÊNCIA ADMONITÓRIAPTRT2459LIVRAMENTO CONDICIONALPT