5167AÇÃO DE ALIMENTOSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AÇÃO DE ALIMENTOSAÇÃO DE ALIMENTOSBT2156AÇÃO JUDICIALPTRT3943SEGREDO DE JUSTIÇAPTRT4833ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)PTRT6943PENSÃO ALIMENTÍCIAPTRT1943DIREITO DE FAMÍLIAPTRT2509REGIME FECHADOPTRT7950AÇÃO DE FAMÍLIAPTRT9065OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOSPTRT9234EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPTRT365DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTARPT