5179AÇÃO DECLARATÓRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AÇÃO DECLARATÓRIAAÇÃO DECLARATÓRIAUF6954AÇÃO DECLARATIVANDBT2156AÇÃO JUDICIALPTNT2760AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEPTNT5198AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTALPTRT5864SENTENÇA DECLARATÓRIAPTRT5323COISA JULGADAPT