5213MENOR PÚBEREPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MENOR PÚBEREMENOR PÚBEREBT825DIREITO PENALTTBT3679DIREITO CIVILPTRT4901MENOR DE DEZOITO ANOSPTRT5214MENOR IMPÚBEREPTRT4910INCAPACIDADE RELATIVAPTRT5082MENORIDADEPT