5214MENOR IMPÚBEREPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MENOR IMPÚBEREMENOR IMPÚBEREBT825DIREITO PENALTTBT3679DIREITO CIVILPTRT5213MENOR PÚBEREPTRT5215MENOR DE QUATORZE ANOSPTRT4906INCAPACIDADE ABSOLUTAPTRT4907INCAPACIDADE CIVILPTRT5082MENORIDADEPT